Cobrança e recuperação de crédito

Depende do documento. Dívidas de valor certo previstas em contrato ou em outro documento escrito prescrevem, em regra, em cinco anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Aluguéis prescrevem em três anos (art. 206, § 3º, I).

Cheques e notas promissórias têm prazos próprios e mais curtos para execução: o cheque, seis meses depois do fim do prazo de apresentação; a nota promissória, três anos a partir do vencimento. Passados esses prazos, ainda cabe ação monitória, em regra em até cinco anos (Súmulas 503 e 504 do STJ).

Na execução, o credor já tem um título executivo, como um cheque dentro do prazo ou um contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas, e o processo começa diretamente pela cobrança.

Na ação monitória, existe prova escrita da dívida, mas sem força executiva. Primeiro é preciso obter a ordem judicial de pagamento; só depois vêm as medidas de cobrança.

Quando não são encontrados bens penhoráveis, o processo pode ser suspenso e, com o tempo, a dívida pode ser atingida pela prescrição intercorrente (art. 921 do Código de Processo Civil). Por isso, antes de ajuizar a ação, vale avaliar se o devedor tem bens ou renda que possam garantir o pagamento.

O crédito precisa constar da relação de credores. Se não constar, ou se constar com valor diferente, é possível apresentar habilitação ou divergência ao administrador judicial em até 15 dias da publicação do edital (art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005). Depois desse prazo ainda cabe habilitação retardatária, com algumas restrições.